Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoal de apoio para auxiliar pacientes idosos e pessoas com deficiência durante a realização de exames, nas unidades de saúde públicas e privadas, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da atuação dos guias de turismo no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Orientação sobre Direitos e Deveres de Inquilinos e Condôminos, a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Patrulha Pet, grupamento destinado à fiscalização e proteção do bem-estar animal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Bairro Jardim Peró, no Município de Cabo Frio.
Institui o Carnaval Fora de Época de Tamoios no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no Bairro Ilha da Draga, neste município.
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Pontal do Peró, neste município.
Dispõe sobre medidas de proteção e bem-estar de animais de estimação em condições climáticas extremas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Vila do Sol, neste município.
Dispõe sobre a criação do Festival da Sardinha no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Idiomas - CMI, para adultos moradores do município para atender turistas estrangeiros e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Combate ao Descarte Irregular de Entulho e Resíduos em Áreas Urbanas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 16 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.
Autoriza a criação do programa Farmácia Viva no Município de Cabo Frio, nos termos da Portaria nº 886/10 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica, situadas no Município de Cabo Frio, a disponibilizarem aos usuários, nos atendimentos presenciais, relatório impresso dos requerimentos realizados, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Promoção da Inclusão Linguística da Pessoa Surda no Município de Cabo Frio.
Institui a Feira Municipal do Microempreendedor e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal Diagnosticar e Incluir para identificação precoce, acompanhamento e inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Cabo Frio e órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e outras entidades competentes, a fim de assegurar a notificação prévia de mulheres vítimas de violência doméstica sobre a soltura ou concessão de benefícios judiciais ao agressor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades instaladas no Município de Cabo Frio de criarem e manterem em seus sites oficiais um Balcão de Estágios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Projeto Arte Inclusiva no Município de Cabo Frio.
Institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço "Vacina Drive" e das Tendas de Atendimento para Síndromes Gripais, Dengue e Chikungunya no Município de Cabo Frio/RJ, e dá outras providências.
Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do município.
Dispõe sobre o atendimento psicológico para mulheres que passaram por aborto espontâneo ou legal no Município de Cabo Frio.
Art. 1º AUTORIZAR a permuta entre as servidoras ANA CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e MARCELA DE MORAES TAVARES, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Armação dos Búzios, mantido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem dos permutantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de fevereiro de 2026.
Art. 1º AUTORIZAR a permuta entre os servidores MARRIELLE DE OLIVEIRA BARRETO, Professor docente I D5, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e SUZANA MAIA DE OLIVEIRA, Docente II, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Arraial do Cabo, mantido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem dos permutantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de fevereiro de 2026.
Art. 1º AUTORIZAR a permuta entre os servidores VANESSA SOUZA GONÇALVES, Professor Docente I D5, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e LEANDRO DE ANDRADE GONÇALVES, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Armação dos Búzios, mantido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem dos permutantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de fevereiro de 2026.
