Dispõe sobre a criação do programa “Cultura e Turismo Sustentável” no Município de Cabo Frio.

Dispõe nas escolas da rede municipal de ensino, atividades extracurriculares de caráter educativo e disciplinar.

Dispõe sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose e adenomiose.

Autoriza o Poder Executivo a implementar sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Cabo Frio.

Cria o Programa Fim de Semana na Escola e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui, no Município de Cabo Frio, o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS aos usuários portadores de deficiência que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras às crianças no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de atendimento médico às pessoas em vulnerabilidade social sem documento de identidade e/ou comprovante de residência.

Dispõe sobre a proibição do uso de cavadeira de ferro ou similar nas praias do Município de Cabo Frio.

Institui o mínimo de água potável para a população de baixa renda do Município de Cabo Frio.

Cria a Campanha Educativa Nossa Cidade, Nosso Compromisso no âmbito do Município do Cabo Frio.

Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS nos veículos de transporte escolar.

Dispõe sobre a comercialização das armas que disparam bolinhas de gel, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Cria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) móveis no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Motofaixa em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Calendário Oficial de Datas Comemorativas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos e Competições, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a travessia da barca do Canal do Itajuru, do Centro para Rua dos Biquinis, neste Município.

Passa a denominar-se Luiz Augusto Vaz de Azeredo Lopes – “Guta”, a Praça Cristóvão Colombo, localizada no Bairro Algodoal.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2026.

Altera a Lei nº 2.537, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FUMPI.

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO), a Central de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e altera o Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Complementar nº 2 de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do IBASCAF – Instituto de Beneficiários e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio.

Institui os processos consultivos para a indicação de Diretores-Gerais, Diretores-Adjuntos e Dirigentes de Turnos das unidades de ensino integrantes da Rede da Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio/RJ.

Dispõe sobre a Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) para os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 23 de outubro de 2025, que autoriza a destinação de recursos provenientes da Tarifa de Acesso e Permanência de Veículos de Turismo.

Institui o Programa de Regularização e Atualização Cadastral e Fiscal de Imóveis (PRAFI) âmbito do Programa Bairro Legal, estabelecendo procedimentos para o levantamento de dados, a identificação do sujeito passivo e o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas não cadastradas, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.