Altera dispositivos das Leis Complementares nº 69, de 4 de setembro de 2025, e nº 59, de 4 de abril de 2024, para dispor sobre a natureza jurídica, forma de designação, mandato e hipóteses de perda do mandato do Corregedor Geral e do Ouvidor da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Julgamento de Infrações ao Código de Obras e Edificações do Município de Cabo Frio, reestrutura a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras (JAI-Obras) e institui o duplo grau de jurisdição administrativa com a criação do Conselho de Recursos Administrativos de Obras (CRAO).
Estabelece a orientação tecnicamente aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Cabo Frio sobre a instauração e a organização das fases do processo de Tomada de Contas Especial. Revoga a Instrução Normativa CGM nº 16/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.542, de 19 de dezembro de 2025, visando a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cabo Frio.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, 4.768 de 07 de abril de 2026, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Hospital Santa Helena, situado no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 4.515 de 03 de novembro de 2025 que institui o Calendário Anual do Futsal no Município de Cabo Frio, estabelece o período de realização das competições e define as categoriais participantes e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.523, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.199, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa COMUDI.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com a redação dada pela Lei nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, pela Lei nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, pela Lei nº 4.492, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado no Município de Cabo Frio, para reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Instrução Normativa 019/2026
Institui o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Cabo Frio Premiada no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Festival Municipal de Curtas Verticais Cabo Frio em Cena e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal Bateu, Pagou, de ressarcimento e responsabilização do agressor em casos de violência contra a mulher no Município de Cabo Frio.
Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas destiladas no Município de Cabo Frio a inutilizar (quebrar) as garrafas após o uso e a destinar seus resíduos à reciclagem, e dá outras providências.
Institui o "Programa Morador Contribuinte" no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes Aegypti e orienta sobre seu uso adequado nas escolas públicas do Município de Cabo Frio como uma forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências.
Institui o Selo "Ambiente Seguro para Crianças" no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras de realizar contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas, aplicativos de trocas de mensagens ou qualquer outro meio digital com idosos e demais consumidores, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Estabelece normas sobre o direito ao sepultamento digno de restos fetais e natimortos no Município de Cabo Frio, independentemente da idade gestacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência de antecedentes criminais para admissão de profissionais da educação no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentem indícios ou situações de automutilação, tentativa de suicídio, ou faltas reiteradas, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Identificação e Localização de Animais Perdidos e Encontrados (SIMAPE) e dá outras providências.
Amplia as campanhas educativas de combate ao tabagismo e institui o selo Ar Livre Cabo Frio.
Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Estratégia de Busca Ativa Escolar, com o objetivo de combater a evasão e o abandono escolar, e dá outras providências.
