Institui o Fundo Especial da Dívida Ativa FEDA e autoriza a sua constituição e operacionalização na forma e condições que menciona.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com a redação dada pela Lei nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, pela Lei nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, pela Lei nº 4.492, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.
Instrução Normativa 019/2026
Cria canal de denúncias, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, para registro de ocorrências relativas ao uso irregular de fogos de artifício, queimadas e perturbação do sossego público.
Dispõe sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar na rede pública municipal de ensino no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos do Município de Cabo Frio para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da lei nº 3.259 de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação em situações eletivas, junto à rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a proibição do abandono de animais de estimação em vias públicas e outros locais de acesso público no Município de Cabo Frio, estabelecendo penalidades administrativas para os infratores, e dá outras providências.
Institui o Portal TEA no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas de veículos no Município de Cabo Frio a entregarem ao consumidor as notas fiscais das peças utilizadas nos reparos, bem como as peças substituídas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de mapas táteis e informações em Braille em estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a presença de palhaços e artistas em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a humanização no ambiente hospitalar, e dá outras providências.
Obriga a empresa concessionária de energia elétrica que opera na Cidade de Cabo Frio a consertar ou substituir postes danificados e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos prazos que estabelece, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da divulgação, promoção ou publicidade, por pessoas físicas e jurídicas com domicílio no Município de Cabo Frio, de jogos de azar ou casas de apostas ilegais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final de garrafas de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, pelos estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza a criação do Programa Música na Escola para alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Mentoria Profissional nas Escolas Públicas do Município de Cabo Frio.
Denomina Rua Maria Mônica a rua sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Denomina Avenida José Ypiranga dos Guaranys a avenida sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a regulamentação da venda de queijo coalho nas praias do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 3.949 de 27 de março de 2024 que dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Cabo Frio, para adequação às normas do programa Bandeira Azul.
Dispõe sobre a implantação do Portal Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o programa Cota Mãe, no Município de Cabo Frio, voltado para abertura de cotas para mães solo em concursos públicos, processos seletivos e mercado de trabalho.
Dispõe sobre a criação, utilização, fiscalização e sanções relativas a áreas para estacionamento e pernoite de veículos de recreação (motorhomes, trailers, campers e similares) no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Centro de Educação e Serviços de Apoio a População - CESAP no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Conhecendo Minha Cidade, voltado aos alunos das escolas públicas municipais de Cabo Frio, e dá outras providências.
Denomina Rua Miguel de Oliveira Couto, a rua sem denominação, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Festival das Raízes no Município de Cabo Frio, dedicado à celebração das culturas tradicionais e populares.
Denomina Avenida Mario Salles a avenida conhecida como Avenida do Aeroporto, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.
