Institui o Programa Jovem Aprendiz da Segurança e Cidadania, destinado a proporcionar a estudantes a vivência educativa junto à Guarda Municipal e ao Corpo de Bombeiros, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a promoção de ações de identificação precoce de possíveis problemas de audição em alunos da rede municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Fica instituído o Programa de Acolhimento Intermunicipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a finalidade de garantir moradia temporária segura e sigilosa em município diverso do Município de Cabo Frio, onde ocorreu a situação de violência, como medida de proteção à integridade física e psicológica da vítima.
Institui o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a criação da Barraca da Mulher em feiras e eventos públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Emprego Temporário para desempregados durante a alta temporada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transparência, publicidade e participação popular nas reuniões dos Conselhos Municipais de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui o Programa Pescando Letras, voltado à alfabetização de jovens e adultos no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui a triagem precoce padronizada para identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista na atenção primária à saúde no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Imagem da Mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Acesso à Hormonioterapia para tratamento de câncer no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Centro Municipal de Apoio ao Paciente Oncológico no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de realização de exames de rastreio para câncer colorretal, por meio da pesquisa de sangue oculto nas fezes e colonoscopia, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização do medicamento Leqembi (Lecanemabe) no âmbito do sistema municipal de saúde para pacientes com doença de Alzheimer em estágio inicial, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Acesso à Terapia Celular CAR-T para pacientes oncológicos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial Preventiva e Acolhimento Inicial em Saúde Mental
Institui o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Osteoporose, com garantia de acesso gratuito à densitometria óssea no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e ampliar parcerias com organizações da sociedade civil que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para inclusão de atendimento a maiores de 18 anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 10.982/25 que dispensa o uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação das Mães Coragem, Pais e Amigos de Autistas (AMAC), no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação dos Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Cabo Frio e Região dos Lagos - Casa Azul (APPAA), no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Coleta Humanizada TEA, para crianças com o Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa Municipal de Empregabilidade Inclusiva para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso de mães, pais e responsáveis atípicos às instituições de ensino da rede municipal de Cabo Frio antes do início das aulas para fins de adaptação e bem-estar das crianças, e dá outras providências.
Institui o Programa TEA Seguro, que oferece capacitação em primeiros socorros e manejo de emergências comportamentais voltado a familiares, cuidadores e profissionais da educação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui normas de acessibilidade no transporte público para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui no Município de Cabo Frio a UIA Unidade Itinerante do Autismo, destinada ao diagnóstico precoce, acompanhamento multidisciplinar, orientação familiar e inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Institui normas de acessibilidade no transporte público para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal denominado Despertar do Autismo, de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Autismo Tardio, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
