Dispõe sobre medidas de proteção e bem-estar de animais de estimação em condições climáticas extremas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Vila do Sol, neste município.
Dispõe sobre a criação do Festival da Sardinha no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Idiomas - CMI, para adultos moradores do município para atender turistas estrangeiros e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Combate ao Descarte Irregular de Entulho e Resíduos em Áreas Urbanas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 16 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.
Autoriza a criação do programa Farmácia Viva no Município de Cabo Frio, nos termos da Portaria nº 886/10 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica, situadas no Município de Cabo Frio, a disponibilizarem aos usuários, nos atendimentos presenciais, relatório impresso dos requerimentos realizados, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Promoção da Inclusão Linguística da Pessoa Surda no Município de Cabo Frio.
Institui a Feira Municipal do Microempreendedor e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal Diagnosticar e Incluir para identificação precoce, acompanhamento e inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Cabo Frio e órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e outras entidades competentes, a fim de assegurar a notificação prévia de mulheres vítimas de violência doméstica sobre a soltura ou concessão de benefícios judiciais ao agressor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades instaladas no Município de Cabo Frio de criarem e manterem em seus sites oficiais um Balcão de Estágios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Projeto Arte Inclusiva no Município de Cabo Frio.
Institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço "Vacina Drive" e das Tendas de Atendimento para Síndromes Gripais, Dengue e Chikungunya no Município de Cabo Frio/RJ, e dá outras providências.
Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do município.
Dispõe sobre o atendimento psicológico para mulheres que passaram por aborto espontâneo ou legal no Município de Cabo Frio.
Denomina o logradouro público como Rua Iracy Maria Gonçalves Pereira a atual rua sem nome localizada no Bairro de Maria Joaquina em Cabo Frio - RJ.
Cria o programa Ilumine em Azul, voltado à inclusão sensorial de estudantes neurodivergentes nas escolas da rede municipal de ensino de Cabo Frio.
Cria o "Festival de Minas " no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para apoio aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cabo Frio e autoriza a contratação de empresas especializadas.
Institui o programa Viva Praça no Município de Cabo Frio/RJ e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos no Município de Cabo Frio e estabelece normas específicas para a atividade de desmanche de veículos automotores.
Dispõe sobre a organização da rede municipal de educação infantil com prioridade para integração ou proximidade entre unidades de creche e pré-escola, visando à facilitação da logística familiar no Município de Cabo Frio.
Institui o Festival Gastronômico de Cabo Frio como evento oficial do município, estabelece diretrizes para sua realização e dá outras providências.
Dispõe sobre criação do Programa "Bebê a Bordo" no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal "Busão da Cultura", no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos gratuitos em praças, parques e logradouros públicos do Município de Cabo Frio, incluindo equipamentos adaptados para animais de estimação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de contadores regressivos de tempo e do uso de placas solares nos semáforos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
