Cria a Casa do Autista no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas reservadas para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em eventos e shows realizados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar e consumir alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, para atualizar a denominação e o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Patrocínios e Apoio Institucional no Município de Cabo Frio, autoriza a concessão e o recebimento de patrocínios pela administração pública municipal, disciplina os procedimentos de seleção, formalização, execução, fiscalização e prestação de contas e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Técnico de Apoio ao Esporte, com foco na realização de estudo socioeducacional, e de impacto social, nas ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cabo Frio (SELAZ), e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Economia Azul, de Impacto e Solidária e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, ao Cooperativismo Solidário e à Economia Solidária no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Inovação, institui o Sistema Municipal de Inovação (SMI) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL 3.300/2021 "VIGENTE ATÉ A PRESENTE DATA" - Lei Municipal que regulamenta a Lei Federal 14.129/2021

Institui o Programa "Mentes do Futuro: Alfabetização Digital e Inteligência Artificial" no contraturno da rede municipal de ensino de Cabo Frio e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.547, de 05 de fevereiro de 2026, para incluir o Dia Municipal da educação especial no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Controle de Natalidade Animal – ACONA, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 69, de 4 de setembro de 2025, e nº 59, de 4 de abril de 2024, para dispor sobre a natureza jurídica, forma de designação, mandato e hipóteses de perda do mandato do Corregedor Geral e do Ouvidor da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo Administrativo de Julgamento de Infrações ao Código de Obras e Edificações do Município de Cabo Frio, reestrutura a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras (JAI-Obras) e institui o duplo grau de jurisdição administrativa com a criação do Conselho de Recursos Administrativos de Obras (CRAO).

Dispõe sobre a disciplina e a utilização de caçambas estacionárias coletoras de entulhos no âmbito do Município de Cabo Frio, revoga as Leis nº 3.075, de 6 de agosto de 2019, e nº 3.311, de 30 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a comercialização, o transporte, o acondicionamento e a descarga de materiais de construção, estabelecendo regras para materiais a granel e ensacados, restrições ao depósito em vias e logradouros públicos e medidas destinadas à proteção da mobilidade urbana, da limpeza pública e do sistema de drenagem pluvial.

Institui diretrizes da Política Municipal de Descarte e Destinação Ambientalmente Adequada de Gorduras e Óleos de Origem Vegetal e Animal, utilizados ou não na fritura de alimentos, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cemitérios verticais e a implantação de jazigos verticais nos cemitérios públicos e privados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Considera como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Cabo Frio o "Dia Municipal do Samba" e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Ecopontos de resíduos recicláveis, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Estabelece a orientação tecnicamente aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Cabo Frio sobre a instauração e a organização das fases do processo de Tomada de Contas Especial. Revoga a Instrução Normativa CGM nº 16/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.542, de 19 de dezembro de 2025, visando a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.

Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cabo Frio.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, 4.768 de 07 de abril de 2026, e dá outras providências.

Institui o Banco Municipal de Jovens Aprendizes e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Hospital Santa Helena, situado no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4.515 de 03 de novembro de 2025 que institui o Calendário Anual do Futsal no Município de Cabo Frio, estabelece o período de realização das competições e define as categoriais participantes e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, e dá outras providências.