Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações Sociais de Assistência Social.

Dispõe sobre a autorização para instituição do programa social e profissionalizante "TÁ NA RÉGUA", no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui o Plantão Pedagógico nas escolas da rede municipal de ensino de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Conselho Comunitário de Segurança Escolar no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Banco de Ideias Inovadoras e Boas Práticas para a Administração Pública Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Coragem que Salva, dedicado à prevenção do engasgo e à difusão das manobras de desobstrução das vias aéreas (Manobra de Heimlich), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal ÂMAGO - Educação, Acolhimento e Proteção para prevenção e enfretamento da violência doméstica e familiar no âmbito das escolas de Cabo Frio, estabelece diretrizes e dá outras providências.

Institui o “Programa de Proteção e Valorização dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos de Cabo Frio” e o selo de reconhecimento ambiental “Cabo Frio Azul”, alinhado à Lei Municipal Nº 3.606/2022 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das embarcações em suas defensas no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção periódica de segurança dos mobiliários e brinquedos existentes nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o turismo náutico, transporte de passageiros sobre a água e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da pichação de bens públicos e privados de uso comum no Município de Cabo Frio, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de comunicação direta entre cuidadores escolares e pais ou responsáveis de estudantes com deficiência e /ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio/RJ.

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a sexualização precoce no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Gamboa, neste município.

Institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local por empresas prestadoras de serviços, concessionárias e contratadas pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito à Cirurgia Plástica Reconstrutiva para Mulheres, no Município de Cabo Frio, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei Federal nº 15.171/2025.

Institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Fibromialgia – Cuidar Para Viver Melhor, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoal de apoio para auxiliar pacientes idosos e pessoas com deficiência durante a realização de exames, nas unidades de saúde públicas e privadas, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da atuação dos guias de turismo no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Orientação sobre Direitos e Deveres de Inquilinos e Condôminos, a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Patrulha Pet, grupamento destinado à fiscalização e proteção do bem-estar animal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Bairro Jardim Peró, no Município de Cabo Frio.

Institui o Carnaval Fora de Época de Tamoios no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no Bairro Ilha da Draga, neste município.

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Bairro Pontal do Peró, neste município.