Altera a Lei nº 4.523, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.199, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa COMUDI.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com a redação dada pela Lei nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, pela Lei nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, pela Lei nº 4.492, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado no Município de Cabo Frio, para reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Instrução Normativa 019/2026
Institui o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Cabo Frio Premiada no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Festival Municipal de Curtas Verticais Cabo Frio em Cena e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal Bateu, Pagou, de ressarcimento e responsabilização do agressor em casos de violência contra a mulher no Município de Cabo Frio.
Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas destiladas no Município de Cabo Frio a inutilizar (quebrar) as garrafas após o uso e a destinar seus resíduos à reciclagem, e dá outras providências.
Institui o "Programa Morador Contribuinte" no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes Aegypti e orienta sobre seu uso adequado nas escolas públicas do Município de Cabo Frio como uma forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências.
Institui o Selo "Ambiente Seguro para Crianças" no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras de realizar contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas, aplicativos de trocas de mensagens ou qualquer outro meio digital com idosos e demais consumidores, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Estabelece normas sobre o direito ao sepultamento digno de restos fetais e natimortos no Município de Cabo Frio, independentemente da idade gestacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência de antecedentes criminais para admissão de profissionais da educação no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentem indícios ou situações de automutilação, tentativa de suicídio, ou faltas reiteradas, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Identificação e Localização de Animais Perdidos e Encontrados (SIMAPE) e dá outras providências.
Amplia as campanhas educativas de combate ao tabagismo e institui o selo Ar Livre Cabo Frio.
Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Estratégia de Busca Ativa Escolar, com o objetivo de combater a evasão e o abandono escolar, e dá outras providências.
Institui o Dia da Mãe Atípica no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Inventário Cultural Municipal Participativo no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e Social 14 de Novembro (AES14N), no âmbito do Município de Cabo Frio.
Inclui o Festival de Frutos do Mar da Gamboa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Bairro Peró, no Município de Cabo Frio, como o primeiro Bairro Azul do Brasil e estabelece diretrizes e metas para sua implementação, visando à sustentabilidade, à conservação ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população.
Dispõe sobre a implementação de programas de prevenção e tratamento da obesidade no âmbito do Município de Cabo Frio, incluindo o uso de medicamentos modernos quando aprovados pelos órgãos competentes.
Institui o Programa Municipal de Autodefesa Feminina, e dá outras providências.
Institui medidas de controle, fiscalização e punição administrativa para o combate à comercialização de bebidas destiladas adulteradas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui a inclusão da Cultura Oceânica no currículo das escolas de educação básica no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
