Cria o Programa Fim de Semana na Escola e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Institui, no Município de Cabo Frio, o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde SUS aos usuários portadores de deficiência que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras às crianças no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de atendimento médico às pessoas em vulnerabilidade social sem documento de identidade e/ou comprovante de residência.
Dispõe sobre a proibição do uso de cavadeira de ferro ou similar nas praias do Município de Cabo Frio.
Institui o mínimo de água potável para a população de baixa renda do Município de Cabo Frio.
Cria a Campanha Educativa Nossa Cidade, Nosso Compromisso no âmbito do Município do Cabo Frio.
Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS nos veículos de transporte escolar.
Dispõe sobre a comercialização das armas que disparam bolinhas de gel, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Cria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) móveis no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Programa Motofaixa em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Cria o Calendário Oficial de Datas Comemorativas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos e Competições, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a travessia da barca do Canal do Itajuru, do Centro para Rua dos Biquinis, neste Município.
Passa a denominar-se Luiz Augusto Vaz de Azeredo Lopes Guta, a Praça Cristóvão Colombo, localizada no Bairro Algodoal.
NOMEAR, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, MATHEUS VINICIUS DA SILVA GADIOLLI, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento de Legislação e Normas, padrão DAS-12, com a remuneração prevista na legislação em vigor.
EXONERAR, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2026, OSVALDIR SILVA DA CONCEIÇÃO, do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Legislação e Normas, padrão DAS-12, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 3892, de 25 de setembro de 2025, publicada na edição nº 1.330 do Diário Oficial do Município de Cabo Frio.
NOMEAR, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, RICARDO BARROZO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Procuradoria, padrão DAS-6, com a remuneração prevista na legislação em vigor.
NOMEAR, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, GABRIEL SARAIVA PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Administrativo, padrão DAS-5, com a remuneração prevista na legislação em vigor.
EXONERAR, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2026, MATHEUS FRANCISCONI, do cargo em comissão de Superintendente Administrativo, padrão DAS-5, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 2047, de 24 de março de 2025, publicada na edição nº 1.180 do Diário Oficial do Município de Cabo Frio.
EXONERAR, a pedido, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2026, FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES, do cargo em comissão de Gestor de Apoio e Assessoramento II, padrão DAS-6, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 2176, de 24 de março de 2025, publicada na edição nº 1.180 do Diário Oficial do Município de Cabo Frio.
CONCEDER ao servidor JOSE GERALDO DE SOUZA, Inspetor de Alunos D6, matrícula nº 973045, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com início desde 01/02/2026.
CONCEDER à servidora VALERIA LEMOS DE ALMEIDA TEIXEIRA, Professor Docente I C5, matrícula nº 9757685, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com início desde 02/02/2026.
CONCEDER à servidora MICHELLE AGUIAR DOMINGUES DOS SANTOS, Professor Docente I A2, matrícula nº 990005579, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com início desde 02/02/2026.
CONCEDER à servidora CAROLINE MORAES DE OLIVEIRA, Professor Docente II E5, matrícula nº 9757572, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com início desde 02/02/2026.
CONCEDER à servidora EUNICE RODRIGUES CAMARGO, Professor Docente I D4, matrícula nº 500473, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 09 (nove) meses, com início desde 02/02/2026.
CONCEDER ao servidor WEVERSON CANCILER DE MATTOS, Vigia, matrícula nº 973122, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com início desde 02/02/2026.
CONCEDER à servidora HILKA MARIA BARBOSA PEREIRA MENDES, Professor Docente I D3, matrícula nº 132065, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 06 (seis) meses, com início desde 02/02/2026.
