Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.713/2026
10/02/2026
Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto, e dá outras providências.
