Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.712/2026
10/02/2026
Institui o Programa Municipal ÂMAGO - Educação, Acolhimento e Proteção para prevenção e enfretamento da violência doméstica e familiar no âmbito das escolas de Cabo Frio, estabelece diretrizes e dá outras providências.
