O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade. Ele busca melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas.
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, o Dia do Autista.
Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Dia do Jovem Cristão e dá outras providências.
Passa a denominar-se José Félix Chapelão" a praça localizada no Canto do Forte, na Avenida Almirante Barroso, Bairro Passagem.
Institui o Auxílio Transporte Universitário e revoga a Leis nº 1.511, de 23 de maio de 2000, e nº 3.400, de 14 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG).
CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI).
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Oficializa a denominação da Avenida Excelsior a avenida localizada entre a Rua Henrique Terra e a Rua Geraldo de Abreu, no Bairro Jardim Excelsior, 1º Distrito de Cabo Frio.
Altera o anexo único da Lei nº 3.478, de 19 de abril de 2022, que regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Bairro Colinas do Peró II.
Dispõe sobre denominação de Rua do Moinho, no Bairro Peró.
Passa a denominar-se Praça Carlos Alberto Galvão (Catuka), a praça localizada no Bairro Passagem.
Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição em convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes no âmbito do município de cabo frio apresentar cláusulas ou regras restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Institui programa para a criação de centro médico veterinário público municipal de saúde para atendimento de animais das espécies canina e felina na cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.
CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
