Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar no Município de Cabo Frio.

Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.

Torna obrigatório em supermercados, hipermercados, hortifrutis e/ou congêneres a disponibilização de carrinho com escadas, de modo a possibilitar a retirada das mercadorias pelos consumidores que sofrem com baixa estatura e nanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde que operam no Município de Cabo Frio, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.

Dispõe sobre a autorização do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Cabo Frio.

Cria o índice de segurança das Escolas Municipais da Cidade de Cabo Frio.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Bloco da Farinha e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de visitas semestrais a asilos e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, que institui a Lei "Lucas Begalli Zamora" que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas escolas da rede pública, bem como nas escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Município de Cabo Frio.

Institui a Semana do Campo Limpo no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Reconhece os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo como atividades de valor cultural, educativo, esportivo e turístico para o Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos e na rede municipal de iluminação pública de Cabo Frio.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Cabo Frio.

Cria o Projeto Geladeiroteca no âmbito no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em empresas fornecedoras de energia elétrica no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona”.

Passa a ser mão única a Avenida Independência, localizada em Tamoios, 2º Distrito.

Dispõe sobre o cumprimento do art. 29, V, da Constituição Federal e do art. 24, VI, da Lei Orgânica Municipal.

Institui o Programa Paz na Escola.

Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.

Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.