EMENTA: MINUTA DE REGIMENTO INTERNO. CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE COMPONENTES. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. LEI Nº 3.076/2019.
01/06/2023 ANA CANDIDA TERRA DE ALMEIDA 329
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