ANÁLISE JURÍDICA MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XXXXX- REVISÃO DA LEI MUNICIPAL 2399 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL -
23/05/2023 ANA CANDIDA TERRA DE ALMEIDA 330
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