EMENTA: MAIS VALIA - NATUREZA JURIDICA - 5.969/2019 - DECRETO 6.638/2021-REQUISITOS - COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO - APLICAÇÃO NO TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE
08/05/2023 TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO 353
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