Parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município sobre o registro da CRF (requisitos legais/exigências cartorárias); necessidade de observância a Lei 13.465/2017 (REURB) pelo cartório de RGI e compatibilização com a Lei 13.709/2018 (Proteção de Dados); e direitos fundamentais.
24/03/2023 660
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00