PARECER REFERENCIAL. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO, DE ACORDO COM DECRETO Nº 6.393/2020 IMÓVEL SITUADO NA FAIXA DE SERVIDÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, CONFORME DECRETO Nº 73.089/73 - DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE LANÇAMENTO ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO OBSERVÂNCIA DA INDICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA PELOS SETORES COMPETENTES.
15/02/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 459
Institucional
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