O Código de Obras é uma lei que estipula as normas técnicas para a execução de qualquer tipo de construção. Nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei.
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade. Ele busca melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas.
A Lei de Zoneamento é a legislação municipal que tem como objetivo reger o uso dos terrenos, considerando as particularidades de cada cidade, sendo um instrumento de planejamento urbano. Este tipo de lei determina o tipo de estrutura que pode ser construída em determinado local com base em fatores como sua função, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, dentre outros.
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
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Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00
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