04/04/2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, sob a forma de doação, os imóveis do Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de construção de unidade de atendimento médico ambulatorial e odontológico, destinada aos servidores municipais e seus respectivos dependentes, devidamente inscritos no Programa de Assistência Social e Médico-Hospitalar – PASMH.