07/12/2017
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
