03/01/2025
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 9.821 de 26 de agosto de 2021 no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor na forma que menciona.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
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Contatos
(22) 3199-9017
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Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00