23/10/2025
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 24 de março de 2023 que Institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Cabo Frio.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
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comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
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08:00 às 17:00