Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.114/2019
04/10/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
