Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.111/2019
04/10/2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
