Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.027/2019
30/04/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
