Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.207/2020
09/09/2020
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros denominado MotoTáxi e o Serviço de Transporte de Mercadorias em Motocicletas e estabelece regras gerais para regulamentação deste serviço e dá outras providências.
