Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS FAZENDA: 2771/2016
12/02/2016
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL.
