06/01/2020
Normatiza a execução da Lei Federal 13.595, de 5 de janeiro de 2018, no âmbito do Município de Cabo Frio, para dispor sobre a jornada, as condições de trabalho e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00