16/10/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.193, DE 20 DE MAIO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Institucional
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