14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
