Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3053/2019
05/06/2019
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
