Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3023/2019
26/04/2019
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
