Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 37/2019
20/02/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2019 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF.
