Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
NORMAS INTERNAS PROGEM: 00000/2022
04/01/2022
DECRETO Nº 6.739, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DOS BLOQUEIOS OCORRIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS, EM VIRTUDE DE DECISÕES JUDICIAIS.
