Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
NORMAS INTERNAS PROGEM: 1/2023
31/01/2023
RESOLUÇÃO PROGEM Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS RELATIVOS ÀS ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EXPEDIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
