Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3601/2022
30/08/2022
AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA
