24/08/2022
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas e para classificação de informações sob restrição de acesso, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Institucional
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Contatos
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Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00