30/12/2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Institucional
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