Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3377/2021
13/12/2021
OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA
