Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3339/2021
03/11/2021
ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
