Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3292/2021
16/07/2021
OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES
