Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2964/2018
29/08/2018
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES
