Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2989/2018
21/12/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
