04/08/2026

O presente documento tem como objetivo a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMIGRS) do município de Cabo Frio. A atualização desses planos visa atender as diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 11.445/2007, que institui a política nacional de saneamento básico, nº 12.305/2010, que regulamenta a política nacional de resíduos sólidos, e nº 14.026/2020, que moderniza o marco legal do saneamento. Além disso, busca-se garantir o cumprimento de decretos regulamentadores e outros normativos pertinentes, promovendo uma gestão sustentável e eficiente dos serviços de saneamento e resíduos sólidos, em consonância com as legislações vigentes.

PMSB