Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
