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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.682/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2025
Descrição: NOMEIA EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.023/2019.
   

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