Resultado e convocação para posse - CONSIDERANDO as decisões judiciais proferidas nos autos dos seguintes processos: nº 0025081-59.2013.8.19.0011, nº 0030763-48.2020.8.19.0011 e 0031006-89.2020.8.19.0011.
06/2026 28/04/2026
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